019182 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração goza de livre apreciação dos indices integradores do manifesto interesse para a industria nacional da importação de cada mercadoria. II - Optando pelos indices de industrialização e competitividade, desnecessaria se torna a apreciação de qualquer outro indicador, sem que tal traduza autolimitação do poder discricionario. III - O erro acerca do exercicio do poder discricionario, como vicio do acto não invocado no recurso contencioso, não pode constituir fundamento do recurso jurisdicional nem o pleno da secção dele podera conhecer se não tiver sido arguido perante o tribunal a quo.