Quando foi proferido o acórdão 029058?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1991.

Acórdão STA — Incentivos fiscais, Incentivos financeiros

Q: Qual foi a decisão no processo 029058?

Incompetência. Provido. A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do despacho impugnado na parte em que o mesmo se reporta aos incentivos fiscais.*

Acórdão

029058

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1991
Relator: Oliveira e Castro

Recurso contencioso

Incentivos fiscaisIncentivos financeirosCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART193 N2 A ART493 N2 ART494 N1 A.
LPTA85 ART36 B ART42.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART43 N4.
ETAF84 ART26 N1 F N2 ART32 N1 C ART37 N1 C.

Sumário

A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do despacho impugnado na parte em que o mesmo se reporta aos incentivos fiscais.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)