0110156 - Tribunal da Relação do Porto

Pronunciada a arguida pelo crime de falsificação de documentos previsto e punido pelo artigo 228 ns.1 alínea a) e 2 do Código Penal de 1982 e condenada pelo crime do artigo 228 ns.1 alínea c) e 2, não se está perante uma diversidade essencial de qualificação, pois o uso pela arguida do documento falsificado, por que veio a ser punida, estava claramente contido, em termos fácticos e jurídicos, na materialidade e qualificação exarados na pronúncia, pelo que não havia que dar cumprimento ao disposto no artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal.