023108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023108
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Erro nos pressupostos de facto, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Carvalho , Filinto
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/10/16.
Nr Convencional: JSTA00021835
Nr Documento: SA119871124023108
Data de Entrada: 09/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31e7c675b618455d802568fc00376ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023108.FF
Sumário
O Decreto-Lei 308-A/75, de 24-6, confere no artigo 5 o poder, que e discricionario, de conceder ou conservar a nacionalidade portuguesa aos naturais dos ex-Territorios Ultramarinos sob administração portuguesa, independentemente do preenchimento por estes dos requisitos estabelecidos na Lei da Nacionalidade. O acto praticado no exercicio desse poder e impugnavel com fundamento em erro nos pressupostos, que consiste na errada percepção da realidade pela autoridade que, com base nessa percepção, decide. O acto administrativo goza da presunção da legalidade, que implica a presunção da veracidade dos seus pressupostos de facto, pelo que, não existindo no processo elementos que demonstrem o erro alegado, sobre o recorrente que o invoca recai o onus de prova-lo.