038827 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime previsto e punido pelo artigo 138 do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante (Decreto-Lei n. 33252, de 20 de Novembro de 1943) integra um crime de desobediencia, pelo que se encontra amnistiado, por força da alinea f) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - Não sendo o referido ilicito, de "dano" ou resultado, não e possivel configurar-se crime de comissão por omissão.