062678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062678
Acórdão
Descritores: Competencia, Responsabilidade civil do estado, Acto de gestão publica, Condenação iliquida, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006665
Nr Documento: SJ196905160626782
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO ART501.
Referência Publicação: BMJ N187 ANO1969 PAG84
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b2dc7c2a77ec398802568fc0039a7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062678.47
Sumário
A nova redacção dada a alinea b) do paragrafo 1 do artigo 815 do Codigo Administrativo pelo Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, estabelecendo a competencia do foro admnistrativo para conhecer dos pedidos feitos a Administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica, continua a abranger, tal como anteriormente, os actos ou factos ilicitos praticados pelos agentes administrativos com culpa funcional. Os actos de gestão publica, por natureza propria, reportam-se a actividade funcional e especifica do funcionario que os executa e não as acções praticadas por culpa pessoal dos mesmos, designadamente as que produzem responsabilidade por acidente de transito, ainda quando ocorrido em serviço oficial. Embora não seja permitida pelo n. 2 do artigo 68 do Codigo da Estrada a formulação de pedido iliquido, e-o a condenação iliquida quando, por carencia de elementos suficientes, não for possivel fixar com precisão o valor dos prejuizos materiais. Se, no entender da Relação, a autora não conseguiu provar todos os elementos necessarios para determinar a quantidade da condenação, tal decisão não e passivel da censura so Supremo por envolver a apreciação de simples questão de facto.