022159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 022159
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Integração em novo quadro, Categorias da ex-administração ultramarina, Revogação tácita, Fundamentação do acto administrativo, Tabela de equivalências
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051898
Nr Documento: SA119990623022159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a9ecc65af188982802568fc003a05ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022159.24
Sumário
O pressuposto da alínea a) do artigo 3 do DL n. 182/80, de 3 de Junho, é o mesmo do da alínea a), pelo que a tabela de equivalências deve ter em consideração a categoria que o interessado detinha no Quadro Geral de Adidos e não a categoria em que estava temporária e provisoriamente no organismo integrador. O DL n. 42/84, de 3 de Fevereiro, não revogou tacitamente o artigo 3 do DL n. 182/80, de 3 de Junho. O despacho conjunto de integração do adido na categoria de técnico auxiliar de 2 classe do Instituto de Qualidade Alimentar mostra-se suficientemente fundamentado ao fazer apelo à lei, à categoria que o recorrente detinha no Quadro Geral de Adidos, à categoria de integração, à letra de vencimento, e à respectiva tabela de equivalências, para além de ter intervenção indirecta no respectivo procedimento administrativo.