0048649 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não imputando o assistente, ao arguido, no requerimento para abertura de instrução, a prática explícita de um certo crime, a pronúncia não pode incluí-lo, pelo menos sem cumprimento do disposto no nº 1 do art. 303º, do CPP. II - À luz do CP de 1982, a quantia de 604.260$00, mais de quinze vezes superior ao montante do salário mínimo nacional, era, reputado pela generalidade das pessoas "valor consideravelmente elevado". III - Não se indicando "prejuízo patrimonial", falece um dos elementos típicos do crime de burla.

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