0048649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0048649
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Requisitos, Crime, Instrução criminal, Valor consideravelmente elevado, Burla agravada, Prejuízo consideravelmente elevado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027784
Nr Documento: RL200002100048649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0c5bf4fc7aec93c80256a0300420528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0048649.12
Sumário
Não imputando o assistente, ao arguido, no requerimento para abertura de instrução, a prática explícita de um certo crime, a pronúncia não pode incluí-lo, pelo menos sem cumprimento do disposto no nº 1 do art. 303º, do CPP. À luz do CP de 1982, a quantia de 604.260$00, mais de quinze vezes superior ao montante do salário mínimo nacional, era, reputado pela generalidade das pessoas "valor consideravelmente elevado". Não se indicando "prejuízo patrimonial", falece um dos elementos típicos do crime de burla.