Prejuízo consideravelmente elevado - Jurisprudência Portuguesa

1. O direito legal de preferência confere ao respectivo titular a faculdade de se substituir ao adquirente da coisa sobre a qual o direito incida, em igualdade de condições, nascendo quando se...

I. A providência cautelar comum para restituição de posse (artº 395º do CPC) depende da verificação dos seguintes pressupostos: - Probabilidade da existência de uma situação de posse (fumus boni...

I- Não exige a lei que o juízo de suficiência, a que respeita o n. 3, do artigo 387, do CPC, tal como o de proporcionalidade, referido no n. 2, seja um juízo de certeza. II- São distintas as...

I - Não imputando o assistente, ao arguido, no requerimento para abertura de instrução, a prática explícita de um certo crime, a pronúncia não pode incluí-lo, pelo menos sem cumprimento do disposto...

I - A tentativa de crime de burla agravada, por o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado, do artigo 314 alínea c) é punida como tentativa de burla simples. II - Isto por duas razões: em...

I - A recusa do pagamento por falta de provisão de cheque emitido para pagamento duma dívida resultante do fornecimento de carne causa prejuízo patrimonial. II - O montante do cheque, 310.000...

I - Em processo penal, se, eventualmente, se vier a verificar condicionalismo que, excepcionalmente (contrariamente ao que se verifica em processo civil), imponha a suspensão da instância, face ao...

I - Não se vislumbra violação do artigo 374º nº 2 do Código de Processo Penal quando a condenação ocorre pelos mesmos factos da acusação e o acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, quer...

I - A suspensão de deliberações sociais é um meio de acautelar a utilidade prática da sentença de anulação contra o risco derivado da duração do respectivo processo. II - Para que ao julgador se...