032221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032221
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Enfermeiro, Acto administrativo, Cláusula modal, Idoneidade do meio processual, Prestação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044710
Nr Documento: SA119950530032221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/000fa7c3d891b62b802568fc00397179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032221.9F
Sumário
Decorre no n. 2 do art. 2 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para a frequência do Curso de Enfermagem Geral, publicado no DR, II série, n. 228, de 3.10.85, que o compromisso do bolseiro é mero pressuposto da concessão da bolsa e não elemento conformador da mesma, pelo que a natureza da respectiva atribuição é a de acto administrativo sujeito a cláusula modal. Não obstante, nada impede que se conheça, no âmbito da acção de condenação proposta, da obrigação que para o Réu decorreu do acto da atribuição da bolsa de estudo. Nada obvia no nosso ordenamento jurídico que o credor de uma prestação de facto, positiva ou negativa, exija do devedor o respectivo cumprimento.