000111 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A multa prevista no artigo 144 do Codigo da Contribuição Industrial so e aplicavel aos contribuintes do grupo A que não observarem na sua escrita o disposto nos preceitos legais mencionados na ultima parte do corpo do artigo 51 do mesmo Codigo. II - E de julgar-se improcedente a acusação deduzida com fundamento em a escrita do contribuinte não obedecer aos sãos principios da contabilidade ou em este a conservar de modo que se não possa apurar clara e inequivocamente e controlar o lucro tributavel, sempre que se não aleguem os factos que permitam formular semelhante conclusão.