024254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024254
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Apreciação da prova, Suspensão de eficacia, Materia de direito, Materia de facto
Recorrente: Minapa
Recorridos: Coop de Produção Agricola Vitoria do Sado Crl e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/11/13 - AC 1 SECÇÃO PROC23437-A.
Nr Convencional: JSTA00011362
Nr Documento: SAP19871215024254
Data de Entrada: 12/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ebabd7c10bacc91802568fc0036e352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024254.0C
Sumário
Não podem ter-se como perfilhando soluções opostas relativamente a mesma questão de direito - a do preenchimento do requisito da alinea a) do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - dois acordãos da Secção dos quais, com base em situações de facto diversas, um conclui que se não ve que a execução do acto ponha em perigo de extinção da empresa ou lhe provoque insanaveis dificuldades de sobrevivencia e outro que, com a privação das terras, a UCP se vera forçada a venda de grande numero de cabeças de gado, com o inerente desemprego de parte substancial dos seus cooperantes, tudo causa de graves desequilibrios estruturais da empresa. Tais conclusões situam-se em sede de interpretação da materia de facto, pelo que não integram soluções opostas da mesma questão de direito. Porque tal oposição não existe, e de dar por findo o recurso.