016958 - Supremo Tribunal Administrativo

v O despacho que indefere um pedido de isenção de direitos de importação, concedendo apenas uma redução de 50%, fundado em parecer, para que remete, onde se considera reconhecido o manifesto interesse para a industria nacional que justifica o deferimento do pedido, e onde não se aponta qualquer razão por que se optou não pela isenção mas pela redução dos direitos aduaneiros, padece de vicio de forma por contraditoriedade e insuficiencia de fundamentos, equivalente a falta de fundamentação, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6.