000370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000370
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Mercadoria desalfandegada sem autorização, Mercadoria destinada a consumo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neto , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014007
Nr Documento: SA219751112000370
Data de Entrada: 17/02/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac17b20f8f27fae3802568fc003711dc
Sumário
Comete o delito de descaminho aquele que fraudulentamente retira de bordo de um navio diversas mercadorias para as introduzir no consumo do Pais sem as submeter ao competente despacho aduaneiro.
