027465 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 82 da LPTA não faz qualquer distinção entre processos em que o requerente seja ou não directamente interessado, nem faz depender a passagem das certidões a que se refere da demonstração da indispensabilidade dos respectivos documentos para o uso de meios administrativos ou contenciosos - e, por outro lado, não estabelece qualquer relação de prioridade entre a consulta de processos e a passagem de certidões, por forma a inviabilizar esta sempre que aquela seja possivel.