044864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044864
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Competência, Recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Anulabilidade, Convalidação do acto administrativo, Revogação de acto tácito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054513
Nr Documento: SA120000502044864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40ac221a3401b26e80256a7100367d89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044864.C7
Sumário
Os requisitos para a formação dos actos tácitos estão previstos nos art°s 108° e 109° do Código do Procedimento Administrativo e são os seguintes:-formulação de uma pretensão por um administrado; dever legal de proferir uma decisão; e ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei para esse efeito. Tendo a entidade com competência primária para a prática de certo acto, actuado oficiosamente, não fica por isso o superior hierárquico desvinculado do dever legal de decidir recurso gracioso para ele interposto. O decurso do prazo de impugnação contenciosa de um acto anulável, determina a sanação deste, ficando a sua revogação sujeita às regras do art°. 140 do CPA.