036062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036062
Acórdão
Descritores: Furto de acessórios de veículo, Aplicação da lei penal no tempo, Prisão alternativa da multa, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Prova pericial, Presunções judiciais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026706
Nr Documento: SJ198312140360623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74b39397fd9aa00f802568fc003abaeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036062.6C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode meter-se na apreciação de provas de livre apreciação, como a de um parecer pericial e a tirada por presunção. A Lei 27/81 de 22 de Agosto, aplicável retroactivamente por força do n. 2 do artigo 6 do Código Penal de 1886, não alterou a moldura penal do Decreto-Lei 44939 de 27 de Março de 1963, mas influenciou a concreta medida sancionatória (cfr artigo 84 do dito Código), visto ter posto o valor das coisas subtraídas pouco acima do limite mínimo antes estabelecido. A prisão de alternativa à multa só será de aplicar a infracções posteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 371/77 de 5 de Setembro.