005490 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de banheira numa instalação de banho não pode, em si mesma considerada, qualificar-se como ma condição de salubridade. II - O artigo 84 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não se aplica aos predios que ja existiam a data da publicação do regulamento. III - As obras que, em atenção a salubridade das habitações, as camaras podem ordenar ao abrigo do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas são somente as necessarias para corrigir as mas condições de salubridade.