002903 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributario apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia, funcionando, assim, como verdadeiro tribunal de revista, pelo que lhe compete apenas apreciar se foi ou não cometido o erro de direito que se invoca. II - Tendo o acordão recorrido procedido a uma correcta subsunção da materia de facto que apurou a norma legal propria, não se verifica qualquer violação da lei. III - Sendo determinado diploma legal absolutamente alheio as coordenadas da hipotese em apreço, nunca se pode ter como verificada a sua violação.