011910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 011910
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da materia colectavel, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Discricionariedade tecnica, Director geral das contribuições e impostos, Delegação de poderes, Fundamentação
Recorrente: Valente Marques & Comp Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/02/23.
Nr Convencional: JSTA00032136
Nr Documento: SA219910109011910
Data de Entrada: 27/09/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d37fd4ab543baae4802568fc0037f204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:011910.A1
Sumário
No dominio da aplicação dos paragrafos 4 e 5 do art. 54 do Codigo da Contribuição Industrial, ao tribunal esta cometida a tarefa de concretizar, no dominio do possivel, o controlo da justificação que haja servido a Administração para mudar o metodo da tributação. Aquela pressuposta impossibilidade de o tribunal chegar ao conhecimento ocorre normalmente na zona da chamada "discricionariedade tecnica", que o tribunal controla ate que para tal se considere tecnicamente apto ou apetrechado. E suficiente a delegação de poderes do Director-Geral das CI feita por remissão para os poderes da sua competencia legal. Não ha falta de fundamentação na proposta a que se refere o paragrafo 4 do art. 54 aludido quando se revelam suficientemente os motivos de facto e de direito que serviram a proposição da mudança de regime tributario.