030987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 030987
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Legitimidade activa, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Litisconsórcio necessário activo, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056081
Nr Documento: SA120010509030987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3494652ed2e57f2480256b06003fbfb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:030987.09
Sumário
A face do disposto no art. 102º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 854/76, de 11 de Dezembro, o direito de reversão tinha de ser exercido por todos os expropriados cujos direitos não tivessem caducado definitivamente por lei com o pagamento de indemnização, só podendo a reversão ser autorizada sem intervenção de todos se os requerentes fizessem prova documental de renúncia dos restantes e assumissem os encargos que a estes competiriam por força da reversão. Na falta de intervenção de todos os expropriados e da prova documentar referida. ocorria falta de legitimidade dos recorrentes, para exercerem o direito de reversão. Ocorrendo tal falta de legitimidade, a autoridade competente, para decidir o direito de reversão não tinha, à face do preceituado no art. 3º, n.° 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Julho, dever legal de decidir. Inexistindo este dever, não se formou acto tácito de indeferimento, pelo que o recurso contencioso interposto deste carece de objecto,