002537 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de a autorização legislativa contida no artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, ao abrigo da qual foi publicado o Dec-Lei 374-L/79, de 10-9, não conter a menção expressa do respectivo prazo de duração não fere de inconstitucionalidade este mesmo Dec-Lei 374-L/79. II - A expressão "rever a base de incidencia" usada naquela Lei 21-A/79, de 25-6, e de interpretar-se no sentido amplo da palavra "incidencia", na qual se incluem as normas que fixam as taxas aplicaveis. III - Dai que não esteja eivado de inconstitucionalidade o indicado Dec-Lei 374-L/79, de 10-9, enquanto nele se preve a existencia de taxas.