97B959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Namora
Processo: 97B959
Acórdão
Descritores: Assistência, Intervenção de terceiros, Prova pericial, Requerimento, Respostas aos quesitos, Alteração, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034569
Nr Documento: SJ199810150009592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ace8106a3fcdbdf802568fc003b9159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B959.E5
Sumário
A actividade processual do assistente só se mostra condicionada nos termos da parte final do n. 2 do artigo 337 do C.P.C., ou seja o assistente só não pode praticar actos que a parte assistida haja perdido o direito de praticar, não podendo também assumir atitudes processuais opostas às da parte principal. Pode assim o assistente requerer a produção da prova pericial, em caso de eventual inércia do assistido quanto a tal requerimento. O erro na apreciação das provas - v.g. a pretensão de que as respostas aos quesitos deveriam ser de sentido diferente (alteradas) não pode ser objecto de recurso de revista, salvo as excepções contempladas no n. 2 do artigo 722 do C.P.C.. O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas da matéria de direito, não cabendo pois nos seus poderes de cognição pesquisar matéria de facto - alegadamente pertinente esparsa em peças de processos individuais pendentes em outros tribunais.