Acórdão STA (1998) — Derrama, Irc, Custos de exercício

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART103 N3.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5.
CIRC88 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
CCIV66 ART12 N1 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14387 DE 1992/09/23.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA DE 1997/04/16 IN RLJ ANO 130 PÁG303.
AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21761 DE 1997/12/03.
AC STA PROC21774 DE 1997/12/17.
AC STA PROC21359 DE 1998/01/21.
AC STA PROC21765 DE 1998/01/21.
AC STA PROC21731 DE 1998/02/04.
AC STA PROC21775 DE 1998/02/04.
AC STA PROC21983 DE 1998/02/04.
AC STA PROC22044 DE 1998/02/04.
AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.
AC STA PROC22245 DE .
.
.

Doutrina

FERNANDES FERREIRA IN CTF N378 PÁG12.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG245.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO - INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG440.
BAPTISTA MACHADO APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PÁG286.

Sumário

I- A derrama, como imposto acessório incidente sobre o lucro, não é custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC.

II- A disposição contida no n. 7 do art. 28 da

Lei 10-B/96 é meramente interpretativa, por a interpretação que ela contempla já ter sido adoptada por parte da doutrina e da jurisprudência e, assim, pode ser aplicada a situações nascidas anteriormente à sua entrada em vigor.

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