037799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 037799
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Deliberação, Câmara municipal, Acto implícito, Acto instrumental, Legitimidade passiva, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00042159
Nr Documento: SA119950601037799
Data de Entrada: 23/05/1995
Aditamento: Não deve confundir-se nulidade de sentença por omissão ou excesso de pronúncia com erro de julgamento.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32de0f2aa2e615ee802568fc003920efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037799.A1
Sumário
Tendo o presidente de uma câmara municipal pedido a suspensão da eficácia de deliberação camarária que derrotou proposta sua ao abrigo do art. 14-4 do C. de Procedimento Administrativo, tem legitimidade passiva no processo a câmara municipal, para esse exclusivo efeito representada pela maioria que fez vencimento, e os interessados particulares. Só haverá acto implícito quando o mesmo se infere de forma necessária de uma determinada conduta. Tendo a proposta referida no n. I por conteúdo a negação de provimento de recurso hierárquico, e face à sua reprovação, não ficou decidido implicitamente que o mesmo recurso ficava provido. A deliberação que reprovou tal proposta é apenas acto instrumental, não lesivo, não recorrível contenciosamente e por isso não passível de suspensão de eficácia.