027883 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe obstáculo constitucional a que o legislador ordinário atribua a órgãos da Administração, nos termos do artigo 89 do Dec-Lei n. 42 641, de 12-11-59, o conhecimento e sancionamento de ilícitos de tipo organizativo-administrativo, sem revestir natureza criminal. II - Como ilícitos dessa natureza devem ser considerados os abrangidos na previsão do normativo legal citado. III - Nada, assim, se opõe a que o artigo 96 do mesmo Diploma confira ao Ministro das Finanças, ou Delegado seu, o conhecimento e sancionamento de tais infracções.