026299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026299
ACORDAO
Descritores: Macau, Escriturario dactilografo, Carreira horizontal, Progressão normal na carreira
Recorrente: Sequeira , Antonia
Recorridos: Sa para A Administração e Justiça do Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA DO GMACAU DE 1988/05/13.
Nr Convencional: JSTA00028300
Nr Documento: SA119900220026299
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/852f92e49226f860802568fc0037a60c
Sumário
Uma serventuaria da Camara Municipal das Ilhas, 1 escrituraria desde 1/1/74 com o vencimento da letra S do paragrafo 1 do art. 91 do EFU, que transitou para escrituraria-dactilografa de 1 classe com a mesma letra de vencimento ao abrigo dos arts. 1/1, 3 e 4/3, e n. 1 do quadro anexo, todos da Lei n. 20/78/M, e para o 3 escalão da carreira horizontal de escriturario-dactilografo por força do DL n. 87/84/M, não pode, face ao disposto nos arts. 16/3 e 27 deste diploma, ascender ao 5 escalão dessa carreira antes de completados 20 anos de bom serviço a contar daquela data de 1/1/74.
