0332163 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prescrição do procedimento criminal tem natureza eminentemente substantiva. II - Tendo-se suspendido e interrompido o prazo prescricional com a notificação do despacho de pronúncia, ainda que este seja anulado, aquele efeito produziu-se e mantem-se até que transite a decisão anulatória. III - O juiz só pode deixar de ordenar a realização de diligências em instrução contraditória, se elas forem inúteis ou meramente dilatórias, devendo ordená-las, mesmo oficiosamente, se se apresentarem como indispensáveis ou simplesmente úteis.