063998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 063998
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Sublocação, Requisitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006258
Nr Documento: SJ197207110639981
Referência Publicação: BMJ N219 ANO1972 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d4bd4127c988a2f802568fc0039a0cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063998.AE
Sumário
Cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso que a 2 instancia faça da faculdade concedida no artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Não e questão de direito averiguar se existe contrariedade entre dois ou mais factos. Para que exista sublocação e forçoso que o arrendatario transmita ao sublocatario, total ou parcialmente, o gozo e a posse da coisa arrendada, para que esta venha a prestar uma utilidade identica ou semelhante aquela que levou o locador a arrendar a coisa. O principal objecto da actividade comercial dum garagista e a recolha de automoveis, que, naturalmente, ocupam espaço. Da circunstancia de ser maior ou menor o espaço ocupado por automoveis de outrem, que não o locador, e com maior ou menor permanencia, numa garagem arrendada, não se pode extrair a conclusão de que o arrendatario se demitiu do gozo da coisa arrendada e a transmitiu a outrem.