029925 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos complementares, como a emissão de alvará, definem-se como aqueles que a lei manda praticar com vista a assegurar o conhecimento ou a plena eficácia do acto administrativo propriamente dito. II - Não pode ser rejeitado o recurso contencioso interposto do acto de recusa de emissão de alvará, se o interessado alegar que se mantém um acto tácito de deferimento de licença de costrução.