Quando foi proferido o acórdão 029925?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Acto complementar, Alvará

Acórdão

029925

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1991
Relator: Amâncio Ferreira

Acto complementarAlvaráEficácia do acto administrativoLicença de construçãoDeferimento tácitoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N2C.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART87.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG474.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG228.

Sumário

I- Os actos complementares, como a emissão de alvará, definem-se como aqueles que a lei manda praticar com vista a assegurar o conhecimento ou a plena eficácia do acto administrativo propriamente dito.

II- Não pode ser rejeitado o recurso contencioso interposto do acto de recusa de emissão de alvará, se o interessado alegar que se mantém um acto tácito de deferimento de licença de costrução.

Texto integral não disponível

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