Acto complementar - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto complementar" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 1994.7acórdãos1tribunal1953 - 1994períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA03515229/11/1994Ferreira de AlmeidaObras de urbanizaçãoLicenciamentoCláusula acessóriaCláusula modalAlvaráInterpretação do acto administrativoActo complementarActo parcialmente confirmativoNotificação do acto confirmadoOponibilidade do acto administrativoAmpliação da matéria de factoSTA02890319/05/1992Amâncio FerreiraRecurso contenciosoCompetência dos tribunais administrativosQuestão novaNotificação do acto administrativoActo complementarNotaçãoDiscricionariedade imprópriaJustiça administrativaErro indesculpávelInjustiça grave e notóriaErro grosseiroSTA02992517/12/1991Amâncio FerreiraActo complementarAlvaráEficácia do acto administrativoLicença de construçãoDeferimento tácitoRejeição do recurso contenciosoSTA01756914/07/1983Valadas PretoRecurso contenciosoContencioso de anulaçãoAlegaçõesArguição de novos viciosCompetencia dos secretarios de estadoMenção da delegaçãoInspecção geral do ensinoNotificação do acto administrativoEficaciaProcesso disciplinarAtenuação extraordinariaSuspensão de penaPoder discricionarioParecer da auditoria juridicaRecurso hierarquicoActo complementarSTA01356618/02/1982Costa MesquitaActo definitivoFalta de interposição do recursoActo firmeActo complementarActo de execuçãoIlegalidade de interposição do recursoSTA01401124/07/1980Tomas de ResendeEntrega de reservaMajoraçãoActo complementarRevogação do acto recorridoRevogação implicitaExtinção da instanciaSTA00396605/06/1953Almeida FerrãoCpConcessão de serviço públicoCarreira de transportes em automóveisActo implícitoLegitimidade activaActo complementarActo de execuçãoRejeição do recurso contenciosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosNotificação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Acto de execução (2 acórdãos em comum)Rejeição do recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Alvará (2 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Obras de urbanização (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Licenciamento (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)