Acto complementar - Jurisprudência Portuguesa

I - Na interpretação do acto administrativo terá de atentar-se não só nos termos em que a vontade administrativa foi emitida, como também ao próprio tipo legal de acto de que se trate, e, bem assim...

I - Não é possível, em fase de recurso contencioso, conhecer ex novo de vícios que porventura atingiam o acto do órgão a quo, mas que a autoridade ad quem, em sede de julgamento de recurso...

I - Os actos complementares, como a emissão de alvará, definem-se como aqueles que a lei manda praticar com vista a assegurar o conhecimento ou a plena eficácia do acto administrativo propriamente...

I - O STA não conhece dos vicios invocados, pela primeira vez, nas alegações finais, quando eles ja eram do conhecimento do recorrente antes da interposição do recurso contencioso. II - Nos termos...

I - O acto definitivo, não atempadamente impugnado, adquire uma caracteristica, especifica, proxima da força do caso julgado: a firmeza. II - O acto complementar e o acto de execução, uma vez...

Revogado expressamente o despacho concedente de "reserva", deve considerar-se implicitamente revogado o concedente de "majoração" a mesma reserva, e, portanto, julgar-se extinto o recurso visando a...

A Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses pode, independentemente de qualquer autorização, fazer transportes, por via terrestre, fluvial ou aérea, afluentes ou de ligação entre elementos da sua...