028146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028146
ACORDAO
Descritores: Falta de processo disciplinar, Demissão, Carência absoluta de forma, Arguição de nulidade, Prazo, Nulidade absoluta
Sumário
A aplicação de uma pena disciplinar de demissão sem prévia instauração do respectivo processo inquina o acto punitivo de nulidade por carência absoluta de forma legal, vício cuja arguição não está sujeita aos prazos de interposição de recurso contencioso.
