Quem foi o relator do acórdão 028146?

O relator foi Azevedo Moreira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028146?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1992.

028146 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028146 - STA

028146

Supremo Tribunal Administrativo•08 de outubro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028146DGSI

Data

08/10/1992

Relator

Azevedo Moreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Cema

Descritores

Falta de processo disciplinar Demissão Carência absoluta de forma Arguição de nulidade Prazo

Objeto

DESP CEMA DE 1987/04/23.

Nr Convencional

JSTA00035647

Nr Documento

SA119921008028146

Data de Entrada

01/03/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

A aplicação de uma pena disciplinar de demissão sem prévia instauração do respectivo processo inquina o acto punitivo de nulidade por carência absoluta de forma legal, vício cuja arguição não está sujeita aos prazos de interposição de recurso contencioso.

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART42 N1.
DL 119/81 DE 1981/05/20 ART1 ART2.
CPA91 ART133 N2 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22590 DE 1987/03/12.
AC STA PROC30295 DE 1992/06/04.
AC STA PROC19184 DE 1986/05/13.
AC STA PROC22839 DE 1987/09/09.
AC STA PROC22594 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25131 DE 1990/03/06.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N96 PAG93-96.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG441.

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