Acórdão STA — Falta de processo disciplinar, Demissão

Acórdão

028146

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1992
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

Falta de processo disciplinarDemissãoCarência absoluta de formaArguição de nulidadePrazoNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART42 N1.
DL 119/81 DE 1981/05/20 ART1 ART2.
CPA91 ART133 N2 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22590 DE 1987/03/12.
AC STA PROC30295 DE 1992/06/04.
AC STA PROC19184 DE 1986/05/13.
AC STA PROC22839 DE 1987/09/09.
AC STA PROC22594 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25131 DE 1990/03/06.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N96 PAG93-96.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG441.

Sumário

A aplicação de uma pena disciplinar de demissão sem prévia instauração do respectivo processo inquina o acto punitivo de nulidade por carência absoluta de forma legal, vício cuja arguição não está sujeita aos prazos de interposição de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)