Carência absoluta de forma - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de...

I - O tribunal não tem de conhecer de vícios imputados a actos diferentes do recorrido, ainda que o recorrente creia que a invalidade deles se repercute no acto impugnado, tornando-o ilegal. II - O...

I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou...

I - Não se mostra prescrito o procedimento disciplinar se este é mandado instaurar dentro do prazo de três meses posteriores ao conhecimento de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças em...

A omissão do procedimento devido para a decisão de perda de mandato dos membros dos órgãos autárquicos [audição prévia do interessado, art. 10, n. 3, da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro], conduz à...

I - Tendo sido adjudicada sala de jogo de "bingo" com absoluta inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão de exploração daquelas salas, os despachos que procederam à adjudicação...

Nacionalizado um prédio rústico pelo DL 407-A/75, de 30/7, o posterior acto que, com base na Lei n. 77/77, de 29/9, declara esse prédio não susceptível de nacionalização, carece, legalmente, da...

A aplicação de uma pena disciplinar de demissão sem prévia instauração do respectivo processo inquina o acto punitivo de nulidade por carência absoluta de forma legal, vício cuja arguição não está...

- O despacho do CEMFA que determina a mudança de quadro de oficial da Força Aérea, tem de revestir a forma de Portaria, sujeita a publicação na Ordem à Aeronáutica, 2. série. - Não tendo o acto...

I - Só são irreversíveis as nacionalizações legais. II - Os arts. 26 e 27 DL 81/78, de 29/4, aplicam-se a anteriores expropriações, válidas face à lei vigente quando foram decretadas, não aos casos...