073699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073699
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Especificação, Caso julgado formal, Nulidade, Materia de direito, Materia de facto, Sublocação, Arrendamento, Ocupação, Ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012450
Nr Documento: SJ198706020736991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/375963b148b774d0802568fc003a09adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073699.19
Sumário
A fixação da especificação, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste a sua posterior modificação pela Relação. A sua alteração, portanto, não produz nulidade, mas, não obstante isso, pode ela não se justificar, como acontece, neste caso, em que os reus admitiram a compropriedade dos autores alegada por estes, e se eliminou a respectiva alinea por conter materia de direito. Embora se trate de um conceito juridico, reveste, ele, tambem um significado vulgar acessivel a todas as pessoas e que, so por isso, não deve ser eliminado da especificação. Alem disso, se a sentença da 1 instancia reconheceu a compropriedade dos autores e não houve recurso dos reus, aquela transitou em julgado nessa parte. So que isso nenhuma influencia tem na decisão de direito, uma vez que os reus invocaram, para justificação da ocupação, uma sublocação que so autores conheciam, aceitaram e lhes dava direito ao arrendamento. Assim, a ocupação da parte do predio reivindicado não pode considerar-se abusiva e ilicita, mas baseada no direito que invocam. Embora possa admitir-se que os autores tivessem duvidas quanto a qualificação juridica da posição dos reus perante o andar reivindicado, não ha duvida que faltaram a verdade quando afirmaram "que so ha dias tiveram conhecimento que os reus acupavam o mesmo andar", o que não afasta o seu dolo substancial e a condenação como litigantes de ma fe.