024447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024447
Acórdão
Descritores: Acto consequente de acto anulado, Nulidade, Princípio da proporcionalidade, Funcionário público, Demissão, Concurso de promoção, Direitos adquiridos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037620
Nr Documento: SAP19930617024447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0295f380321cd5e4802568fc0038f112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024447.04
Sumário
A regra de que são nulos os actos consequentes de actos anulados deve atingir apenas os actos ou partes do acto, que seja estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética; de contrário, será violado o princípio da proporcionalidade, nomeadamente se, com isso, se atingirem direitos constituídos. Demitido um funcionário e tendo, para a sua vaga sido nomeado, por concurso, um outro que, para tanto, subiu de categoria, a anulação daquele acto de demissão, justificando que o demitido reocupe o seu lugar, não implica que o seu sucessor perca a categoria a que ascendera, por concurso, pois a Administração deve encontrar a forma de regularizar a sua situação, nessa nova categoria. A perda da categoria, sendo desnecessária para a execução, viola o princípio da proporcionalidade.