032196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 032196
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Notificação, Formalidade, Recurso hierárquico, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041597
Nr Documento: SA119940927032196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5da090a0687ff228802568fc003918f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032196.DA
Sumário
Em concurso com número de candidatos inferior a 50, a remissão feita no n. 1 do art. 34 para o n. 3 do art. 24, ambos do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, e daquele último preceito, em parte do seu segmento normativo, para a al. c) do n. 2 do art. 23, do mesmo diploma, tem o sentido de sujeitar a publicitação do despacho homologatório da lista de classificação final à formalidade da comunicação, por ofício registado, de fotocópia daquela lista acompanhada da respectiva fundamentação. O prazo do recurso hierárquico a que se refere o art. 34, n. 1, do DL n. 498/88, conta-se da data do cumprimento da formalidade referida na conclusão anterior.