Quando foi proferido o acórdão 006085?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Contra-ordenação, Edificação urbana

Q: Qual foi a decisão no processo 006085?

Decidido não tomar conhecimento. A contra-ordenação prevista e punível pelos artigos 9 e 162 § 3, do regulamento geral das edificações urbanas, foi objecto de amnistia pelo artigo 7 alínea b), da Lei nº 29/99, de 12/05.

Acórdão

006085

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de junho de 1999
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoEdificação urbanaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART9 ART12 ART162 PAR3. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32. CP95 ART127 ART128.

Sumário

A contra-ordenação prevista e punível pelos artigos 9 e 162 § 3, do regulamento geral das edificações urbanas, foi objecto de amnistia pelo artigo 7 alínea b), da Lei nº 29/99, de 12/05.

Texto integral não disponível

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