012556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012556
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Norma legislativa, Inconstitucionalidade, Autorização legislativa, Caducidade, Lei do enquadramento orçamental, Lei do orçamento, Taxa, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade indirecta, Reenvio prejudicial, Suspensão da instancia, Direito comunitario, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Celulose Beira Industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032201
Nr Documento: SA219910109012556
Data de Entrada: 28/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR COMUN. DIS CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/006a6bb22b538c1d802568fc0037f2c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012556.5C
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art. 176, alinea a), do CPCI. As autorizações legislativas em materia tributaria constantes da Lei do Orçamento do Estado, se nada for estabelecido em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou com a dissolução da Assembleia da Republica. A Lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor a Lei do Orçamento do Estado do ano anterior enquanto não for publicada a Lei do Orçamento relativa a esse ano. O diploma publicado ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para o ano anterior sera valido desde que seja aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, muito embora so venha a ser inserta no Diario da Republica ja distribuido depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento para esse ano. A taxa exequenda, constante do art. 1, do DL 75-C/86, criada nos termos da Constituição, e liquidada e cobrada nos termos da lei (arts 106, ns. 2 e 3, 168, n. 1, alinea i), e n. 2 e 201, n. 1, alinea b), da CRP e 28 da L 49/86, de 31-12), pelo que não ha qualquer inconstitucionalidade material. O DL 75-C/86 não viola as normas comunitarias, por isso, não esta ferido de inconstitucionalidade indirecta. O reenvio prejudicial (art. 177 do Tratado de Roma) e um incidente num recurso que corre num Tribunal nacional e da origem a suspensão do recurso ate que o Tribunal de Justiça Europeu se pronuncie sobre tal questão. O reenvio so e obrigatorio quando a decisão ja não seja passivel de recurso.