9130011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130011
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Presunções judiciais, Colisão de veiculos, Comissario, Culpa presumida do condutor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001107
Nr Documento: RP199107099130011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3452120dd4bee4158025686b00661fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130011.61
Sumário
Não tendo o Juiz dado como provado na resposta a um quesito que o autor circulava a velocidade superior a 90 Km por hora, de forma desatenta e sem tomar precauções necessarias a condução, nomeadamente sem guardar a distancia devida em relação as viaturas que circulavam a sua frente, não pode, na sentença final, chegar a resultado oposto por inferencia ou presunção. E, não sendo assim de lhe imputar a culpa na colisão dos veiculos, deve operar se caso disso for, a presunção do Art. 503, n.3, do C. Civil.