003833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. II - No campo da interpretação do acto administrativo e materia de facto a determinação do seu sentido, captado no texto e nas circunstancias atendiveis. III - Tambem constitui materia de facto a fixação da vontade administrativa de se apropriar de um determinado conteudo informativo ou parecer.