015974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015974
Acórdão
Descritores: Instituto portugues do patrimonio cultural, Legitimidade activa, Primeiro provimento, Preferencia, Funcionario publico, Quadro
Recorrente: Moura , Thomaz
Recorridos: Morgado , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011204
Nr Documento: SAP19870326015974
Data de Entrada: 22/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b3abff63b032ac5802568fc0036e0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015974.C3
Sumário
Goza de legitimidade activa quem reunir as condições legais para ser provido no lugar a que se reporta o acto impugnado, dada a possibilidade da sua colocação nesse lugar em caso de anulação do mesmo. O primeiro provimento dos novos lugares do quadro do IPPC devia recair prioritariamente no pessoal ja pertencente aos quadros da Secretaria de Estado da Cultura (SEC), so podendo recorrer-se a pessoal vinculado a outros titulos na falta de funcionarios interessados daqueles quadros. A integração nesses quadros dos não funcionarios não podia prejudicar a dos funcionarios em igualdade de habilitações e tempo de serviço, o que traduz igualmente uma regra de preferencia destes em relação aqueles.