015974 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Goza de legitimidade activa quem reunir as condições legais para ser provido no lugar a que se reporta o acto impugnado, dada a possibilidade da sua colocação nesse lugar em caso de anulação do mesmo. II - O primeiro provimento dos novos lugares do quadro do IPPC devia recair prioritariamente no pessoal ja pertencente aos quadros da Secretaria de Estado da Cultura (SEC), so podendo recorrer-se a pessoal vinculado a outros titulos na falta de funcionarios interessados daqueles quadros. III - A integração nesses quadros dos não funcionarios não podia prejudicar a dos funcionarios em igualdade de habilitações e tempo de serviço, o que traduz igualmente uma regra de preferencia destes em relação aqueles.