004520 - Supremo Tribunal Administrativo

As camaras municipais podem deliberar sobre o despejo das casas que, nos termos da alinea c) do n. 1 e n. 4 do artigo 18 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, reconhecidamente devam ser reconstruidas ou remodeladas, em razão das suas pequenas dimensões, posição fora do alinhamento ou mas condições de higiene ou estetica. O prazo do recurso contencioso conta-se a partir do momento em que, por forma legalmente admissivel, o interessado tomou oficialmente conhecimento da decisão.