Quando foi proferido o acórdão 029117?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Pessoal civil das forças armadas

Acórdão

029117

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1991
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Pessoal civil das forças armadasPessoal tecnicoIntegração em nova categoriaForça aerea

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 293/79 DE 1979/08/17 ART2.
DL 271/81 DE 1981/09/26 ART8 N2 ART19 N1 ART23 ART26 N2.
PORT 962/81 DE 1981/11/10 N1 N5.

Sumário

Por força do DL n. 271/81, de 26 de Setembro e da Portaria n. 962/81 de 10 de Novembro, os tecnicos de identificação e classificação de material de 1 classe, letra K, dos quadros do pessoal civil da Força Aerea que, nos termos do DL n. 293/79, de 17 de Agosto, assim se passaram a designar, devem transitar para a categoria de tecnicos de 1 classe, letra H.

Texto integral não disponível

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