0029323 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Ministério Público recorrido da condenação do arguido com o único fundamento de que deveria ter sido condenado por furto qualificado e não por furto simples, sem daí retirar qualquer efeito útil, nomeadamente o da agravação da pena aplicada, deve o recurso ser rejeitado liminarmente, pois os tribunais não existem para decidir questões meramente académicas.