0080405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0080405
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Irregularidade processual, Princípio do contraditório, Comparência no tribunal, Audiência do arguido, Perdão de pena, Condição resolutiva, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024728
Nr Documento: RL199901260080405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8efd3697365ba980802569eb00354dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0080405.80
Sumário
Proferido despacho judicial a revogar a anterior concessão de perdão de pena sem que tenha sido concedido ao arguido o exercício do contraditório, não se está perante a nulidade insanável da ausência do arguido ou do seu defensor a acto a que a lei exige a respectiva comparência, mas da irregularidade processual que consiste na preterição do direito do arguido de ser ouvido antes de o juiz tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte. A concessão do perdão de penas a que se refere a Lei nº15/94, de 11 de Maio, fica dependente da condição resolutiva do arguido não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa Lei, independentemente da data do despacho que aplicou ou vier a aplicar tal perdão.