067093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067093
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Nulidade de decisão, Legitimidade, Recurso, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004406
Nr Documento: SJ197804040670931
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/670309fd1fc24a82802568fc00398058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067093.05
Sumário
Não ha omissão de pronuncia, com os efeitos da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando a materia cuja falta de apreciação se invoca ficou implicita e necessariamente decidida com o julgamento, no processo, de materia com ela relacionada. O autor de uma acção judicial não tem legitimidade para recorrer de decisão que não apreciou uma excepção contra ele deduzida pelo reu. Esta subtraido a censura do tribunal de revista qualquer juizo sobre materia de facto. Não e exigivel que qualquer condutor de veiculo que circule em estradas abertas ao transito deva contar, em regra, com a conduta negligente de outrem.