004456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004456
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Prazo, Sanação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Isaura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011713
Nr Documento: SA219870722004456
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c3a613a62875901802568fc0036e92bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004456.39
Sumário
A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual fiscal, pois o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), tendo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, daquela lei. O recurso obrigatorio tem por fundamento a legalidade. No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao MP. O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do direito processual tributario, existindo em outros ramos de direito.