004456 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. II - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual fiscal, pois o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), tendo sido ressalvado pelo artigo 131, n. 1, daquela lei. III - O recurso obrigatorio tem por fundamento a legalidade. IV - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. V - A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao MP. VI - O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do direito processual tributario, existindo em outros ramos de direito.