039811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039811
Acórdão
Descritores: Licença, Táxi, Desalojado, Ónus de prova, Prova documental, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047657
Nr Documento: SA119961217039811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816e3dad90fa72d8802568fc0039cd28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039811.F8
Sumário
Para efeito de concurso para a atribuição de uma licença para o exercício da indústria de transporte de aluguer em automóvel ligeiro de passageiros, é ao interessado que incumbe fazer a prova da sua qualidade de desalojado e do tempo de serviço que como motorista profissional haja prestado em alguma das ex-províncias ultramarinas como aí residente. No requerimento de admissão a esse concurso não tem o requerente que indicar expressamente a sua qualidade de desalojado, desde que com ele junte documento comprovativo dessa qualidade. Para prova dessa qualidade de desalojado, é admissível qualquer tipo de documento. Desse documento, deve resultar por forma inequívoca que o requerente preenche o conceito de desalojado, tal como vem descrito no artigo 1 n. 1 do Dec.-Lei n. 219/77, de 26 de Maio.