039811 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeito de concurso para a atribuição de uma licença para o exercício da indústria de transporte de aluguer em automóvel ligeiro de passageiros, é ao interessado que incumbe fazer a prova da sua qualidade de desalojado e do tempo de serviço que como motorista profissional haja prestado em alguma das ex-províncias ultramarinas como aí residente. II - No requerimento de admissão a esse concurso não tem o requerente que indicar expressamente a sua qualidade de desalojado, desde que com ele junte documento comprovativo dessa qualidade. III - Para prova dessa qualidade de desalojado, é admissível qualquer tipo de documento. IV - Desse documento, deve resultar por forma inequívoca que o requerente preenche o conceito de desalojado, tal como vem descrito no artigo 1 n. 1 do Dec.-Lei n. 219/77, de 26 de Maio.