Quando foi proferido o acórdão 0003743?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Cheque sem provisão, Prejuízo, Burla

Q: Qual foi a decisão no processo 0003743?

Negado provimento. Não é punível a emissão de cheque sem provisão, se este foi apresentado a pagamento antes da data nele inscrita, por falta de preenchimento do elemento "prejuízo patrimonial".

Acórdão

0003743

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de junho de 1995
Relator: Henriques Eiras

RecursoPenal

Cheque sem provisãoPrejuízoBurlaElementos essenciais do crimeCheque ante-datado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART13 ART14 ART313 N1.

Sumário

Não é punível a emissão de cheque sem provisão, se este foi apresentado a pagamento antes da data nele inscrita, por falta de preenchimento do elemento "prejuízo patrimonial".

Texto integral não disponível

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