015455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015455
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação provisoria, Correcção da liquidação, Liquidação definitiva, Impugnação judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020281
Nr Documento: SA219661214015455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3eb60adf5e59d5b802568fc00375733
Sumário
Feita liquidação provisoria, nos termos do artigo 85 do Codigo da Contribuição Industrial, da liquidação definitiva em correcção daquela, e licito impugnar-se judicialmente, na impugnação se englobando ambas as liquidações, provisoria e definitiva.
